REGIMENTO INTERNO

CONJUNTO RESIDENCIAL GREEN PARK II

 

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*       CAPÍTULO I - DEFINIÇÃO DO CONDOMÍNIO

 

Art. 1º - O presente Regimento Interno, do Condomínio CONJUNTO RESIDENCIAL GREEN PARK II, mais conhecido apenas por “Green Park II”, aprovado em Assembleia Geral do dia 16 de dezembro de 2012, dispõe sobre a estrutura e normas do Condomínio, elaboradas para a preservação e manutenção da ordem, comodidade, tranquilidade, conservação e segurança do Condomínio.

Art. 2º - Entende-se como Green Park II a Chácara nº 06 da Quadra 01 do loteamento denominado Chácaras Ypiranga “A”, Valparaíso/GO; composta por 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) apartamentos, 44 (quarenta e quatro) blocos; empreendimento da Construtora Mabel LTDA, CNPJ nº 05.469.973/0001-98.

Art. 3º - O presente manual é norma complementar e regulamentária da Convenção de Condomínio lavrada em 02 de julho de 2011. Cumprem, ainda, as determinações da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil) e nas eventuais omissões e quando não houver conflito, na lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e outras correlatas que forem aplicáveis à gestão dos Condomínios e tem por finalidade precípua contribuir para a convivência de todos os que transitam pelo Green Park II, permitindo que sejam cumpridas as suas finalidades.

Parágrafo único - Condôminos, locatários, ocupantes, empregados, visitantes, funcionários da Incorporadora, clientes e o público em geral, bem como os empregados do condomínio – quaisquer que sejam as categorias destes, que estiverem nas áreas do Green Park II, estão obrigados ao rigoroso cumprimento das disposições deste Regulamento, sendo as infrações punidas de acordo com a legislação vigente e as cláusulas aqui contidas.

*    Art. 4º - As unidades no todo ou em parte, destinam-se exclusivamente a fins residenciais, sendo expressamente proibido o uso, locação ou cessão para atividades profissionais, comerciais ou industriais de qualquer natureza, assim como para qualquer fim escuso ou ilícito.

*    Art. 5º - Ao longo deste regulamento, são empregadas palavras e expressões, cujos significados, restritos, neste texto, são os seguintes:

a) CONDÔMINOS – Proprietários de unidades autônomas de acordo com a legislação pertinente;

b) LOCATÁRIOS – Inquilinos que ocuparem unidades autônomas de um ou mais condômino, de acordo com as normas legais vigentes;

c) OCUPANTES – Pessoas físicas ou jurídicas instaladas em unidades autônomas a qualquer outro título dentro das normas legais vigentes;

d) MORADORES – Residentes de unidades autônomas. Aqui englobando Condôminos, Locatários e Ocupantes.

e) ADMINISTRAÇÃO – Será a composição do Síndico, Subsíndico e Empresa de Administração de Condomínio, se houver contratada. Responderá pela Administração o Síndico; na ausência deste, o Subsíndico; e na ausência dos anteriores, o Representante Legal (ou quem este delegar formalmente) da Empresa de Administração de Condomínio contratada, se houver.

f) INCORPORADORA – Referência à Construtora Mabel LTDA.

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*       CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DEVERES

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*       Art. 6º - Zelar e fazer zelar pela integridade material do Green Park II, bem como contribuir para o custeio de qualquer obra de manutenção ou melhoramento de interesse geral do condomínio, cuja execução seja aprovada em Assembléia.

Art. 7º - Ressarcir os prejuízos causados – por si próprio, dependentes, hóspedes, visitantes, ou animais – às coisas comuns do condomínio; seus condôminos ou a terceiros em áreas do condomínio; provocados intencionalmente ou por conta de negligência, imperícia ou imprudência.

*       Art. 8º - Manter as portas fechadas de suas unidades, já que em nenhuma hipótese o Condomínio será responsabilizado por furtos nos apartamentos (casas).

*       Art. 9º - Os moradores do Condomínio deverão guardar silêncio das 22:00 horas às 7:00 horas, evitando a produção de ruídos que possam perturbar o sossego e o bem estar dos outros moradores.

*       Art. 10 - O uso de rádios, aparelhos de som ou de qualquer instrumento musical deverá ser feito de modo a não perturbar os vizinhos, observando-se o horário fixado no art. 9º.

*       Art. 11 - As entradas e saídas de mudanças, bem como de materiais, móveis e outros, só poderão ser feitas mediante autorização expressa da Administração, quando o mesmo for feito de segunda à sábado após às 19:00 horas e qualquer que seja o horário nos domingos e feriados.  

*       Parágrafo único – A Administração deverá consultar os vizinhos laterais ao solicitante, sobre tal possibilidade de autorização de mudança em horário diverso, ficando vinculada tal autorização somente após o parecer positivo dos vizinhos. Na ausência de qualquer dos vizinhos, a Administração poderá tomar a decisão sem qualquer prejuízo.

*       Art. 12 - O lixo deverá ser acondicionado em sacos plásticos e depositado nos recipientes próprios designados pela Administração, que poderá ser alterada de acordo com as necessidades do Condomínio.

*       Parágrafo único – Fica proibida a utilização das lixeiras internas do condomínio, localizadas entre blocos, para colocar o lixo residencial, ficando as mesmas destinadas à acomodação de lixo produzido eventualmente nas áreas comuns do condomínio.

*       Art. 13 - Os moradores e os empregados do Condomínio deverão zelar pelo fiel cumprimento deste regulamento, levando ao conhecimento da Administração qualquer irregularidade observada.

*       Parágrafo único – Qualquer dano, perturbação, ou outro tipo de incomodo causado por clientes ou funcionários da Incorporadora, deverá ser imediatamente comunicado, através do Livro de Ocorrência – presente na portaria, e ficará sob a responsabilidade da Administração cobrar da Incorporadora o que lhe for cabível.

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*       Art. 14 – Os artigos 65 e 66 da Convenção ficam regulamentados da seguinte forma:

a)            Os corretores poderão circular livremente nas partes comuns do condomínio, até a venda da última unidade, sendo vedado o estacionamento de seus veículos na parte interna do condomínio, assim como os dos seus clientes, sendo permitido à Administração abrir exceções em casos eventuais;

b)           A entrada e saída dos clientes será sempre acompanhada por um dos corretores, que ficará responsável por qualquer ato do cliente;

c)            A entrada e saída dos corretores e clientes, deverá ser sempre pela portaria principal – vedado o uso do portão eletrônico para tal fim – de modo a ser observado pelo porteiro ou outro funcionário que o substitua;

d)           A Incorporadora, só poderá afixar placas ou qualquer outro meio de publicidade, após a aprovação da Administração, que definirá – de acordo com a conveniência do Condomínio – o local para tal afixação.

*       Art. 15 - As reclamações, sugestões e anormalidades deverão ser comunicadas no Livro de Ocorrência, e dirigidas à Administração. Os casos não previstos neste Regulamento ou na Convenção do Condomínio serão resolvidos pela Administração.

 

 

 

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*       CAPÍTULO III - DAS PROIBIÇÕES

 

*    Art. 16 – Além do constante no Artigo 9º da Convenção do Condomínio, fica expressamente proibido:

*    a) colocar toldos, varais, letreiros, placas, cartazes, decalques nos vidros, ou outros elementos visuais na parte externa da unidade autônoma, ou nas dependências de uso comum;

*    b) utilizar o portão eletrônico para outro fim que não seja a entrada e saída de veículos;

*    c) praticar jogos de qualquer natureza nas ruas, de modo a perturbar o sossego dos moradores;

*    d) utilizar os empregados do Condomínio para serviços particulares, em horário de serviço dos mesmos;

*    e) utilizar água ou energia que está a cargo exclusivamente do uso comum do condomínio, salvo autorização expressa da Administração;

*    f) adentrar nas áreas de caixas-d’água sem prévia autorização da Administração, salvo em caso de urgência/emergência;

*    g) estacionar o veículo sobre a calçada de modo a forçar a passagem do pedestre exclusivamente pela pista de rolamento;

*                  Parágrafo Primeiro - Ao entrar ou sair do condomínio pelo portão eletrônico, o morador deverá aguardar o fechamento total do portão;

*                  h) usar a buzina em longo toque, excesso de aceleração e outros ruídos;

*                  i) realizar obras, reparos ou algo similar, de segunda à sábado após às 19:00 horas, e qualquer que seja o horário nos domingos e feriados; 

Parágrafo Segundo – A Administração poderá autorizar o constante no item “i” desde que toda a vizinhança do morador solicitante tenha autorizado expressamente. Na ausência de qualquer dos moradores, a Administração poderá tomar a decisão sem qualquer prejuízo;

Parágrafo Terceiro – Fica proibido o uso das lixeiras internas e externas do condomínio para jogar os entulhos formados com as obras e reparos, devendo o mesmo ser encaminhado ao local devido, de preferência sendo contratada empresa especializada para tal.

j) jogar nas lixeiras internas do Condomínio as fezes do seu animal de estimação;

k) Quando em trânsito pelas áreas comuns do condomínio, deixar o animal sem o uso de coleira, além de guia e focinheira quando for o caso (conforme a lei).

Parágrafo Quarto – O condômino ou responsável pelo animal, deverá levar consigo sacos plásticos para que este recolha as fezes e outras sujeiras provocadas pelo animal, destinando-as a locais apropriados (lixeiras externas);

Parágrafo Quinto – Em caso de ausência, do condômino ou responsável pelo animal por tempo superior a 01 (um) dia e ficando o mesmo na residência, será de responsabilidade do condômino ou responsável pelo animal, providenciar pessoa responsável para tratá-lo, devendo ainda tal pessoa respeitar as normas vigentes.

l) Manter a posse ou guarda de animais de porte ou temperamento agressivo, de maneira a expor a riscos a saúde, segurança ou tranquilidade dos demais moradores;

Parágrafo Sexto – Será tolerado apenas animal (is) nas unidades autônomas, de porte e temperamento dócil, que não perturbe o sossego do condomínio, devendo este ficar restrito à área da unidade autônoma do condômino e em quantidade razoável; estes deverão manter a carteira de vacina atualizada e apresentá-la sempre que solicitado;

m) O acesso de quaisquer animais nas dependências sociais do condomínio, sob qualquer pretexto, especialmente no salão de festas, zeladoria, piscinas, quadras, churrasqueiras, administração e playgrounds.

n) utilizar som automotivo, independente do horário;

o) Alienar ou alugar vaga nas garagens a não residentes;

*       CAPÍTULO IV - DO USO DO PLAYGROUND, QUADRA (TODAS) E ACADEMIA DE GINÁSTICA

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Art. 17 - Os jogos, quaisquer que sejam, poderão ser desenvolvidos nos playgrounds, quadras de areia e cimento, assim como na academia do Condomínio, nas áreas destinadas para tal, permitida sua utilização das 08:00 às 22:00 horas.

Art. 18 - O condomínio não possui nenhuma responsabilidades por danos causados a qualquer morador devido ao uso ou mal uso dos equipamentos existentes, aconselhando a cada morador a procurar orientação especializada antes do uso dos equipamentos.

Art. 19 - O horário para utilização dos equipamentos de ginástica é das 5:00 às 22:00 horas;

Art. 20 - A idade mínima para a utilização dos equipamentos de ginástica é de 14 anos. Pessoas menores obrigatoriamente deverão ser acompanhadas pelos pais;

Art. 21 - O morador fica responsável pelo ressarcimento de qualquer dano causado aos equipamentos existentes nas academias de ginástica, playgrounds e nas quadras; adicionando-se, ou não, uma multa de até 20% ao prejuízo causado, a depender do caso.

Art. 22 - Será proibido – a qualquer pretexto – a retirada da areia dos Playgrounds ou da Quadra de Areia sem prévia autorização da Administração;

 

*       CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES

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*       Art. 23 - Os Artigos 55 e 58 da Convenção ficam regulamentados da seguinte forma:

*       a) O contido no inciso IV do Art. 55 terá uma multa de até 10 vezes o valor da contribuição mensal, sendo quantificada por uma comissão formada pelo síndico, subsíndico, subsíndicos de cada rua (se houver) e pelo Conselho Consultivo;

*       b) Será aplicada a mesma multa – da mesma forma – do contido no item anterior, ao morador que descumprir o que rege o Art. 9º da Convenção, precisamente nos incisos: III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX;

*       c) Será aplicada a mesma multa – da mesma forma – do contido no item “a” deste artigo, ao morador que descumprir o que rege os Artigos 12, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 27 deste Regimento Interno;

*       d) O Art. 58 dá direito ao morador recorrer às multas aplicadas pela Administração – que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para recorrer;

*       e) Quando um morador for passível de multa, por ato uma vez já multado, será fixado automaticamente o valor do dobro aplicado da primeira vez;

*       f) O morador passível de penalidade, será advertido 01 (uma) vez verbalmente; persistindo, 01 (uma) vez por escrito; e por último, caso o morador venha a repetir o que já lhe foi advertido por escrito, será lhe aplicado uma multa.

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*       CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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*       Art. 24 - Todo morador deverá ter cópia deste Regulamento e Convenção do Condomínio, este pelo menos o Capítulo que trata sobre direitos, deveres e proibições, e aquele no todo. Caso o morador não possua, deverá solicitar cópia a qualquer tempo à Administração.

*       Art. 25 - O zelador fica autorizado a tomar todas as providências cabíveis dentro de suas atribuições e respeitando este regulamento, quando tiver que resolver assunto de natureza urgente. O porteiro ou quem o substitua fica autorizado a exigir a identidade de pessoas desconhecidas que desejam ingressar no Condomínio.

*       Art. 26 - Os contratos de locação deverão ser acompanhados de um exemplar deste regulamento, cuja infringência motivará a rescisão respectiva.

*       Art. 27 - Em caso de moléstia contagiosa (conforme a lei que trata sobre tal), os moradores do Condomínio ficam obrigados a notificar imediatamente a Administração.

*       Parágrafo Único – Fica extremamente proibido por parte da Administração, divulgar os nomes dos moradores que por conta deste artigo, comunicaram possuir tal moléstia. Ficando o responsável por tal má divulgação, passível de penalidade conforme o Código Civil e também conforme as penalidades previstas neste Regulamento.

*       Art. 28 - A entrada de pessoas estranhas ao Condomínio só poderá ser feita mediante autorização do morador.

*       Art. 29 - A Administração do Green Park II poderá ter, além do Síndico e do Subsíndico, um subsíndico por rua – que ficará responsável por representar os interesses de todos os moradores da rua o qual representa.

*       Parágrafo Único – A rua no qual o subsíndico geral morar será representada pelo mesmo.

*       Art. 30 - O presente Regulamento só poderá ser modificado ou alterado em Assembleia Geral, com a votação de dois terços (2/3) dos condôminos presentes à assembleia, para cuja realização se exigirá quorum mínimo de 50% (cinquenta por cento) das frações ideais do terreno.

*       Art. 31 - Fica estabelecido que quando desrespeitadas as disposições do presente Regimento, será feita advertência verbal, escrita e na reincidência será aplicada multa (como previsto na Convenção do Condomínio) de acordo com o Capítulo V deste Regulamento e/ou na forma da lei.

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A ADMINISTRAÇÃO.

 

 

Green Park II
2013

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